Uma quantidade imensa de notas fiscais é gerada todos os dias no país, com a finalidade de oficializar as transações que envolvem o comércio, a indústria e a prestação de serviços.
Porém, esses documentos devem seguir algumas exigências legais, como, por exemplo, a utilização da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul). Considerando a seriedade do tema, é preciso entender o que é a NCM e garantir o cumprimento dessas obrigações.
Na verdade, toda mercadoria que circula no Brasil deve ter um código NCM. Esses códigos foram adotados em 1995 por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, e estão embasados no método internacional de classificação, conhecido como SH (Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias), que serve para catalogar diversos itens.
O SH é composto por uma estrutura numérica, que especifica determinadas características. Assim, é possível fazer uma separação de acordo com a origem, a aplicação e a composição de cada produto.
O código NCM é constituído por oito dígitos, sendo que os seis primeiros correspondem à classificação SH e os dois últimos às especificações do próprio Mercosul.
Segundo a tabela NCM, a categorização deve obedecer à seguinte sequência:
A classificação correta é fundamental para evitar problemas relacionados às alíquotas de tributos que incidem sobre a comercialização e a circulação dos produtos, em especial o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o II (Imposto de Importação) e o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Além disso, contribuintes e usuários podem ser prejudicados quando existem erros, pois o fisco estadual usa a NCM como base para a concessão de benefícios fiscais.
Essa nomenclatura permite maior fiscalização por parte dos órgãos responsáveis e, por isso, contribui para a implantação de políticas de defesa comercial. Assim, é possível ter mais transparência em relação à incidência de impostos sobre as unidades descritas na nota fiscal, o que gera segurança fiscal e operacional.
A Resolução Camex n.º 125, de 15 de dezembro de 2016, foi publicada no Diário Oficial da União em dezembro de 2016 e está em vigor desde janeiro de 2017. Essa resolução apresenta a inclusão de 481 novos códigos e a exclusão de 331.
As modificações são decorrentes das Instruções Normativas 1.666 e 1.667, que visam atualizar a SH, de modo a garantir alinhamento com padrões internacionais, observando aspectos ambientais e avanços tecnológicos. A última grande alteração havia sido realizada em 2012, por isso a necessidade de uma revisão.
Desse modo, as empresas precisam assegurar que os seus produtos estejam devidamente classificados, para que as tributações aconteçam de forma correta nos processos de compra, venda, exportação e importação.
Para tanto, é essencial saber o que é a NCM e conhecer as novas diretrizes. E, nesse sentido, os softwares de gestão devem ser encarados como aliados de gestores e empresários, pois centralizam informações e realizam verificações constantes, localizando desvios e inconsistências, rapidamente.
Assim, fica mais fácil minimizar os riscos, garantir o cumprimento da legislação e evitar transtornos e despesas adicionais.
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