Atualização Fiscal: Novas regras de NF-e e NFC-e foram adiadas para 2026

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Atualização Fiscal

dezembro 12, 2025

Sumário

Temos uma notícia importante para a sua operação: o governo oficializou um prazo maior para a adequação de duas novas regras fiscais. Publicado no Diário Oficial de 08/12/2025 (Despacho nº 42/2025), o texto confirma que as mudanças que estavam previstas para breve foram prorrogadas e só passarão a valer a partir de 04 de maio de 2026.

Na prática, isso significa que você ganha mais tempo em duas situações específicas. Foi adiada a regra que proibiria referenciar uma NFC-e dentro de uma NF-e, e também foi adiada a regra que impediria a emissão de NFC-e (cupom fiscal) contendo o CNPJ do destinatário. Portanto, até a nova data em 2026, você pode continuar operando como faz hoje, sem bloqueios nestes processos.

Aqui na Lumi Software, já estamos monitorando todos os detalhes técnicos para garantir que o seu sistema esteja sempre atualizado e em conformidade com a lei, sem dores de cabeça para você. Caso queira conferir a publicação oficial do governo para tirar dúvidas mais profundas, o documento completo está disponível neste link do Diário Oficial da União.

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